LGPD – Canal Para Requisições de Direitos dos Titulares de Dados
Esse é o canal de comunicação disponibilizado pela C-COM FM de Além Paraíba aos titulares de dados para o encaminhamento de requisições de direitos, nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O atendimento será prestado sem custos, por meio eletrônico neste canal e estará disponível em meio físico na sede da C-COM FM de Além Paraíba, conforme escolha dos titulares de dados, nos prazos definidos em lei ou que venham a ser normatizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
No requerimento, o titular deverá preencher as informações necessárias para a confirmação de que o requerente é o próprio titular de dados ou seu representante legalmente constituído, podendo a C-COM FM de Além Paraíba exigir o envio de documentação complementar apta a comprovar a titularidade do requisitante ou do seu representante ou da representação, sempre para a garantia da privacidade dos titulares.
Por aqui também é possível obter esclarecimentos gerais em relação aos aspectos da Lei 13.709/2018 e de seus direitos, garantindo o livre acesso e a transparência em relação aos dados pessoais que a C-COM FM de Além Paraíba realiza tratamento.
DPO (Data Protection Officer):
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados a C-COM FM de Além Paraíba, na condição de Controlador, disponibiliza o e-mail dpo@ccomfm.com.br para receber comunicações e solicitações.
Cabe ao DPO aceitar as reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos ou adotar providências de interesse dos titulares de dados, e receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de outras atribuições previstas em lei ou que forem estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
