A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro da agenda política na Argentina e tem provocado forte polarização no Congresso. O governo do presidente Javier Milei defende a diminuição da idade de imputabilidade para 14 anos e a criação de um novo regime penal juvenil, substituindo a legislação em vigor desde a década de 1980.
Atualmente, o país adota o chamado Régimen Penal de la Minoridad, baseado no Decreto-Lei 22.278, de 1980. Pela norma vigente, menores de 16 anos são considerados inimputáveis — ou seja, não podem ser responsabilizados criminalmente. Já adolescentes de 16 e 17 anos podem responder por crimes graves, como homicídio e roubo com violência, mas as penas e medidas aplicadas seguem critérios específicos da Justiça juvenil.
Proposta do governo
A proposta defendida pelo Executivo prevê:
- Redução da maioridade penal para 14 anos;
- Criação de um novo regime penal juvenil;
- Estabelecimento de penas proporcionais à gravidade do crime;
- Reformulação das medidas socioeducativas e do sistema de acompanhamento.
O argumento central do governo é que organizações criminosas estariam utilizando adolescentes para cometer delitos, aproveitando-se da proteção legal atual. Para aliados do presidente, a mudança seria necessária para “atualizar” o sistema e reforçar a segurança pública.
Resistência e críticas
A proposta, no entanto, enfrenta forte oposição de entidades de direitos humanos, juristas e setores da oposição parlamentar. Críticos afirmam que adolescentes representam uma parcela pequena dos crimes violentos no país e que a redução da idade penal não teria impacto significativo na criminalidade.
Organizações também lembram que a Argentina é signatária da Convenção sobre os Direitos da Criança, que prevê tratamento diferenciado para menores em conflito com a lei e prioriza medidas socioeducativas em vez de encarceramento.
Especialistas em justiça juvenil argumentam ainda que a prisão precoce pode aumentar a reincidência e agravar problemas de exclusão social.
Comparação regional
Na América Latina, as regras variam. O Brasil mantém a maioridade penal em 18 anos, com aplicação de medidas socioeducativas a partir dos 12. Chile e Paraguai adotam 14 anos como idade mínima para responsabilização penal, enquanto o Uruguai estabelece o limite em 13 anos. Nesse cenário, a Argentina figura entre os países com limite mais elevado.
Próximos passos
O tema segue em debate no Congresso argentino e ainda não há consenso para aprovação de uma reforma ampla. A discussão deve avançar nas próximas sessões legislativas, com audiências públicas e análise técnica das propostas.
Enquanto isso, a pauta da segurança pública continua como uma das principais bandeiras do governo e promete manter o debate sobre a maioridade penal no centro das atenções políticas no país.
