A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reúne sua Diretoria Colegiada nesta quarta-feira (28) para **debater e possivelmente aprovar um novo marco regulatório para a produção de cannabis com finalidade medicinal e farmacêutica no Brasil. A reunião pública está marcada para 9h30, na sede da agência em Brasília, e será transmitida ao vivo pela internet.
A iniciativa ocorre em cumprimento a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desde novembro de 2024 ordenou que a Anvisa regulamente o plantio, o cultivo e demais etapas de produção da cannabis quando destinada exclusivamente ao uso medicinal ou farmacológico — com um prazo legal estendido até 31 de março de 2026.
“Nova era” na regulação da cannabis medicinal
A agência apresentou três propostas de resolução que serão analisadas pelo colegiado durante a sessão. As propostas tratam de:
- Produção nacional de cannabis medicinal com critérios sanitários e de segurança.
- Pesquisa científica envolvendo a planta e seus derivados.
- Atuação de associações de pacientes, incluindo modelos de produção em pequena escala.
Segundo a Anvisa, a revisão normativa busca atender à crescente demanda por produtos à base de cannabis, cujo uso terapêutico tem se expandido rapidamente no Brasil na última década, conforme dados apresentados por representantes da agência.
Pontos centrais das propostas
As propostas em discussão incorporam normas que incluem, entre outros pontos:
- Exigir autorização sanitária específica para produtores, com inspeção prévia e mecanismos rigorosos de controle.
- Limitar a produção a teor de THC igual ou inferior a 0,3%, substância responsável pelos efeitos psicoativos, conforme exigência judicial e parâmetros internacionais.
- Exigir rastreamento e mecanismos de segurança nas instalações de cultivo, como monitoramento por câmeras e georreferenciamento.
- Permitir modelos de produção, sem fins lucrativos, voltados a associações de pacientes, via chamamento público controlado.
Autoridades da agência afirmam que as propostas atendem aos requisitos internacionais de controle, alinhando-se aos tratados da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE), além de reforçar regras que garantam a segurança sanitária em todas as etapas da produção.
Contexto e mobilização social
Atualmente, a regulamentação vigente — a Resolução da Diretoria Colegiada nº 327/2019 — disciplina o acesso a produtos à base de cannabis, mas não contempla a produção nacional em larga escala. A ausência de normas claras levou milhares de pacientes a recorrerem à Justiça para obter autorizações individuais de importação e cultivo.
Especialistas destacam que uma regulamentação concreta poderá facilitar o acesso a tratamentos com cannabis no país, reduzir custos e promover pesquisas científicas, mas ressaltam que a decisão — embora aguardada — ainda depende da deliberação final da Dicol nesta sessão.
Possíveis impactos
Se aprovadas, as novas regras deverão entrar em vigor a partir da data de publicação, com validade inicial de seis meses para avaliação e ajustes técnicos. A medida pode representar um avanço importante para o mercado de cannabis medicinal no Brasil, com potencial para:
- Destravar a produção nacional, criando uma cadeia regulada de cultivo e processamento.
- Reduzir a dependência de importações, que hoje sustentam grande parte do acesso dos pacientes aos tratamentos.
- Ampliar a pesquisa científica e inovação em terapias à base de cannabis.
A discussão desta quarta-feira marca um momento crucial no debate regulatório sobre cannabis medicinal no país e pode definir os contornos de uma nova política pública de saúde que afeta milhares de pacientes e profissionais de saúde.
